O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de setembro de 2025. - A Vereadora, Helena Maria Pereira Leal.
319504228
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/09/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2025