Art.º 8 · Regulamento n.º 1064/2025 — Direitos dos Utentes

1 -Os utentes dos Ginásios Municipais têm direito:
1. a)A participar ativamente nas atividades promovidas pelo Ginásio onde se encontram inscritos;
2. b)A utilizar os balneários e as instalações sanitárias devidamente assinaladas;
3. c)A requerer a transferência da sua inscrição para outro Ginásio Municipal, mediante pedido escrito devidamente fundamentado;
4. d)A pedir a todo o tempo e sem necessidade de justificação, o cancelamento da sua inscrição;
5. e)A confidencialidade e respeito pela sua individualidade.
2 -Os pedidos de transferência, são decididos pela Câmara Municipal do Funchal, tendo em consideração a existência de vagas disponíveis no Ginásio Municipal que o utente pretende vir a frequentar.

Artigo 8.º — Direitos dos Utentes