Art.º 17 · Regulamento n.º 1065/2025 — Hospedagem de animais não errantes

1 -A hospedagem temporária, no Canil/Gatil Municipal, de animais não errantes pode ser admitida, sempre que possível, a requerimento dos respetivos detentores, desde que seja previamente paga a taxa devida. A respetiva hospedagem é autorizada por serviço comunitário, uma vez que não existe nenhum estabelecimento a realizar o respetivo serviço à comunidade da ilha do Porto Santo.
2 -O período de hospedagem, no Canil/Gatil Municipal, de animais não errantes não pode ser superior a 30 dias contados desde a data de entrada desses animais.

Artigo 17.º — Hospedagem de animais não errantes