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Artigo 8.º — Âmbito

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -A atuação dos serviços do Canil/Gatil Municipal compreende:
    1. a)A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados errantes ou vadios;
    2. b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro sanitário, ou o alojamento resultante de recolha compulsiva determinada pelas Autoridades competentes;
    3. c)O alojamento de animais entregues voluntariamente por particulares;
    4. d)A occisão de animais, nos casos excecionais previstos no presente regulamento;
    5. e)A execução das ações de profilaxia médico-sanitária consideradas obrigatórios pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias competentes.
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva, englobam:
    1. a)A vacinação antirrábica;
    2. b)A captura de animais;
    3. c)O alojamento de animais;
    4. d)O sequestro de animais;
    5. e)A observação clínica;
    6. f)A occisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/09/2025

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