Art.º 10-A · Regulamento n.º 1066/2023 — Majoração

1 -A bolsa prevista no presente regulamento será alvo de uma majoração de 10 % nos seguintes casos:
1. a)Agregados familiares monoparentais;
2. b)Agregados familiares sinalizados num contexto de violência doméstica;
3. c)Agregados familiares em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
4. d)Agregados familiares em que existam elementos portadores de doenças crónicas e incapacitantes ou com grau de incapacidade superior a 60 %;
5. e)Agregados familiares onde se verifique a existência de mais algum estudante a frequentar o ensino superior.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, devem as situações previstas no número anterior ser atestadas pela apresentação dos seguintes documentos:
1. a)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais;
2. b)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
3. c)No caso das alíneas c) e d), documento idóneo emitido por médico ou por autoridade de saúde competente;
4. d)No caso da alínea e), comprovativo de matrícula emitida pelo estabelecimento de ensino superior.
3 -As majorações previstas no n.º 1 não são cumulativas e serão consideradas apenas no ato de candidatura.

Artigo 10.º-A — Majoração