- 1 -A lista nominativa de premiados será, com respeito do quadro legai aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal das Lajes do Pico, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios;
- 2 -A atribuição dos Prémios de Mérito Académico do Município das Lajes do Pico realizar-se-á em sessão pública, em data e local a definir, a combinar com o órgão executivo escolar.
Artigo 6.º — Divulgação dos premiados e Entrega dos prémios
Vigente desde: 26/09/2024
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Em vigor desde 26/09/2024