Art.º 5 · Regulamento n.º 1066/2024 — Procedimento para atribuição de Prémios

1 -A seleção dos alunos candidatos de cada um dos anos finais dos ciclos de ensino cabe, exclusivamente, ao Conselho Executivo, de acordo com critérios e objetivos e no respeito pelos requisitos fixados pelo presente regulamento, designadamente no seu artigo 6.º;
2 -As propostas, devidamente fundamentadas, são da iniciativa do conselho de núcleo/turma, apreciadas em Conselho Pedagógico e aprovadas pela Assembleia de Escola, se aplicável;
3 -O órgão executivo escolar remete à Câmara Municipal, até ao final de mês de agosto de cada ano, a lista definitiva de nomes dos alunos candidatos ao prémio de mérito escolar, ordenados por ano de escolaridade, e contendo os seguintes elementos:
1. a)Nome, morada completa e número de identificação fiscal dos alunos;
2. b)Classificações obtidas e médias finais;
3. c)Declaração de inexistência de infrações disciplinares.

Artigo 5.º — Procedimento para atribuição de Prémios