Artigo 8.º — Estado de Conservação

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os fogos a arrendar pelo Município de Arcos de Valdevez devem estar em condições regulamentares que permitam cumprir cabalmente o fim habitacional a que se destinam, e encontrar-se em excelente, bom ou médio estado de conservação, determinado por vistoria técnica da competência do Município, ou por quem venha a ter competência delegada para tal.