Art.º 6 · Regulamento n.º 1067/2024 — Procedimento e critérios de atribuição

1 -A atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado do Município da Moita efetua-se mediante procedimento de concurso por inscrição, a realizar nos termos previstos na lei aplicável e no presente regulamento.
2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município da Moita, para atribuição em regime de arrendamento apoiado, aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
3 -Para efeitos do previsto no n.º 2, a atribuição do direito à habitação municipal efetiva-se mediante a apreciação e classificação dos pedidos apresentados pelos interessados, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 6.º — Procedimento e critérios de atribuição