A inscrição como candidato a habitação social do Concelho da Moita, implica o preenchimento dos seguintes requisitos:
- a)Ser cidadão nacional ou estrangeiro, desde que possua título válido de permanência no território nacional;
- b)Ser maior de idade.
Artigo 7.º — Condições Gerais de Acesso
Vigente desde: 26/09/2024
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