Art.º 10 · Regulamento n.º 1069/2023 — Regimes de utilização do PECA

1 -Os regimes de utilização do PECA à disposição são os seguintes:
1. a)Regime de rotatividade com pagamento por fração de tempo;
2. b)Regime de avença sem reserva de lugar de estacionamento:
  1. i)Avença 24 horas para residentes/trabalhadores;
  2. ii)Avença 24 horas para não residentes;
  3. iii)Avença 12h diurna (7 dias por semana);
  4. iv)Avença 12h noturna (7 dias por semana);
2 -No regime de rotatividade com pagamento por fração de tempo e no regime de avença, o utilizador tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro em qualquer lugar vago dentro do conjunto de lugares disponíveis mediante pagamento, de acordo com o Anexo I do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º — Regimes de utilização do PECA