Art.º 11 · Regulamento n.º 1069/2026 — Responsabilidade pela utilização

1 -O requerente é responsável pelo cumprimento do presente Regulamento durante o período de utilização.
2 -Quando o requerente não permaneça no local, deve assegurar a presença de um representante devidamente identificado.
3 -O requerente ou o seu representante é responsável:
1. a)Pela abertura e encerramento da sala atribuída;
2. b)Pela correta utilização das instalações;
3. c)Pela guarda das chaves entregues;
4. d)Pela comunicação aos serviços municipais de qualquer anomalia ou dano;
5. e)Pela entrega do espaço nas condições previstas no presente Regulamento.
4 -A agência funerária é responsável pelos atos e equipamentos relacionados com a preparação e realização do velório que se encontrem a seu cargo.

Artigo 11.º — Responsabilidade pela utilização