Art.º 4 · Regulamento n.º 107/2019 — Disposições gerais

1 -Com exceção dos casos expressamente previstos no presente regulamento, não é permitido qualquer tipo de ocupação do espaço público ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, sem prévio licenciamento ou comunicação à Câmara Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos termos legalmente previstos, sem prévio licenciamento e pagamento da respetiva taxa.
2 -O interessado na exploração de um estabelecimento deve usar o balcão único eletrónico para declarar que pretende ocupar o espaço público, entendido como a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das autarquias locais, para algum ou alguns dos seguintes fins:
1. a)Instalação de toldo e respetiva sanefa;
2. b)Instalação de esplanada aberta;
3. c)Instalação de estrado e guarda-ventos;
4. d)Instalação de vitrina e expositor;
5. e)Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
6. f)Instalação de arcas e máquinas de gelados;
7. g)Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
8. h)Instalação de floreira;
9. i)Instalação de contentor para resíduos;
3 -O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o balcão único eletrónico para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados.
4 -No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento, dispensa-se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito comunicar no balcão único eletrónico, no prazo máximo de 60 dias, após a sua ocorrência.
5 -A ocupação do espaço público para fins distintos dos mencionados no n.º 2 está sujeita a licenciamento e segue o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais, conforme o previsto na Secção II do presente capítulo, não podendo as correspondentes pretensões ser submetidas no balcão único eletrónico.
6 -Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou ocupação do espaço público exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao respetivo regime legal aplicável.

Artigo 4.º — Disposições gerais

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