Art.º 4 · Regulamento n.º 107/2026 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer:
1. a)Conjuntamente ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente tenha a guarda da criança;
3. c)Em caso de adoção, se a mesma ocorrer durante o ano civil referente à entrada em vigor deste regulamento e, ou nos anos seguintes desde que a criança tenha até 3 anos de idade.
2 -Para o efeito devem reunir as seguintes condições acumulativas:
1. a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na freguesia de Galegos São Martinho;
2. b)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados e devidamente atualizados.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição