- 1 -Para efeitos remuneratórios, ao Provedor Municipal dos Animais de Almada é equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
- 2 -No Orçamento Municipal devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor Municipal dos Animais de Almada, e respetivo apoio.
Artigo 5.º — Remuneração e apoio
Vigente desde: 09/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2020