O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidades Local de Proteção Civil de Britiande no Município de Lamego, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil de Britiande e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/10/2023
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Em vigor desde 09/10/2023