A utilização do recurso geotérmico depende:
- a)Da celebração de contrato de fornecimento com a GEMC;
- b)Do cumprimento das condições técnicas e ambientais aplicáveis;
- c)Do respeito pelas normas constantes do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Condições gerais de utilização
Vigente desde: 11/08/2026
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Em vigor desde 11/08/2026