A GEMC dispõe de poderes de fiscalização e auditoria técnica no âmbito do presente Regulamento, podendo realizar inspeções, auditorias e verificações técnicas às instalações e equipamentos ligados à rede municipal de geotermia.
Artigo 17.º — Fiscalização
Vigente desde: 11/08/2026
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Em vigor desde 11/08/2026