- 1 -Para efeitos de gestão e planeamento, os utilizadores são classificados nas seguintes categorias:
- a)Categoria A - Termalismo e saúde;
- b)Categoria B - Edifícios e equipamentos públicos;
- c)Categoria C - Atividades e entidades do setor social;
- d)Categoria D - Turismo e hotelaria;
- e)Categoria E - Outras atividades económicas e industriais.
- 2 -Todas as tarifas são aplicáveis às distintas categorias previstas no número anterior.
- 3 -Podem ser criados coeficientes diferenciadores por categoria de utilizador.
Artigo 7.º — Categorias de utilizadores
Vigente desde: 11/08/2026
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