O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
19 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
313754143
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/12/2020
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Em vigor desde 09/12/2020