- 1 -A entidade promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização sorteio os documentos comprovativos da entrega do(s) prémio(s).
- 2 -Os documentos comprovativos da entrega dos prémios devem conter os dados que identificam o concurso ou sorteio, a identificação civil e assinatura do premiado que deve declarar que recebeu o prémio e prestar o seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades específicas àquele associadas, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) demais legislação aplicável.
- 3 -Sendo o premiado uma pessoa coletiva, deverá o seu representante legal juntar documento que comprove essa qualidade e correspondente autorização para receber o prémio em seu nome.
- 4 -Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado, com a sua assinatura e prestação de consentimento expresso para tratamento dos dados nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
- 5 -O Presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo de 10 (dez) dias úteis.
- 6 -Decorrido o concurso/sorteio em conformidade com o presente regulamento e sem irregularidades, e tendo sido comprovada a entrega os prémios nos termos dos números anteriores, o Presidente da Câmara Municipal procede ao cancelamento dos meios de garantia previstos no artigo 19.º do presente Regulamento.
- 7 -Caso não sejam apresentadas à Câmara Municipal os documentos comprovativos da entrega dos prémios no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização do concurso/sorteio, poderão ser acionados os meios de garantia para pagamento do prémio previstos no artigo 19.º do presente Regulamento.
Artigo 22.º — Comprovativos da entrega do prémio
Vigente desde: 03/11/2022
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Em vigor desde 03/11/2022