- 1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de auxílios económicos a estudantes através do apoio à Formação Académica Superior, as quais se destinam a possibilitar a frequência do sistema de ensino superior.
- 2 -Com o apoio à Formação Académica Superior, pretende-se apoiar os jovens residentes no concelho da Ribeira Brava que frequentem o sistema de ensino superior.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 30/09/2024
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Em vigor desde 30/09/2024