- 1 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava atribuirá anualmente um apoio para os jovens e residentes que frequentem o sistema ensino superior, nomeadamente, curso técnico superior profissional - CteSP, licenciatura, mestrado ou doutoramento.
- 2 -Mediante proposta da comissão de seleção e renovação para atribuição de apoio à formação, a Câmara Municipal da Ribeira Brava autoriza o pagamento dos apoios a atribuir.
Artigo 3.º — Princípios gerais
Vigente desde: 30/09/2024
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Em vigor desde 30/09/2024