- 1 -A avaliação das candidaturas apresentadas é efetuada pelo serviço competente, no prazo máximo de 10 dias.
- 2 -Caso a decisão final de atribuição seja deferida, mas não haja nessa data nenhum equipamento disponível, o candidato fica em lista de espera.
Artigo 10.º — Processo de seleção
Vigente desde: 16/09/2025
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