Art.º 12 · Regulamento n.º 1071/2025 — Obrigações do beneficiário

1 -O beneficiário obriga-se a:
1. a)Informar o Município de Santarém sempre que se verifiquem alterações na composição ou nas condições económicas do seu agregado familiar e mudança de residência;
2. b)Zelar pelo equipamento atribuído;
3. c)Comunicar ao Município caso se verifique alguma situação anómala no Serviço de Teleassistência Domiciliária;
4. d)Devolver o equipamento de teleassistência domiciliária ao Município, caso deixe de necessitar da sua utilização.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, o beneficiário tem 10 dias úteis para informar o Município da ocorrência dessas alterações, sob pena de cessação dos direitos ao apoio atribuído.

Artigo 12.º — Obrigações do beneficiário