Artigo 4.º — Serviços

Vigente desde: 16/09/2025

1 -Os serviços disponibilizados, em cumprimento do disposto no artigo anterior são os seguintes:
1. a)Atendimento telefónico e acompanhamento de situações de emergência;
2. b)Estabelecimento de contactos com familiares e terceiros;
3. c)Serviço “Voz Amiga”.
2 -Os serviços identificados no número anterior podem ser alterados, atualizados ou complementados mediante decisão do órgão, ou titular do cargo político, competente, sempre no interesse dos beneficiários.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/09/2025