Art.º 7 · Regulamento n.º 1071/2026 — Decisão

1 -Observado o disposto no artigo anterior, o serviço municipal responsável pelo planeamento, gestão e controlo económico-financeiro elabora proposta de deliberação, a submeter à Câmara Municipal até ao final do mês de novembro de cada ano, tendo em vista a aprovação da declaração dos prédios urbanos e frações autónomas constantes das listagens aí indicadas como devolutos, degradados ou em ruínas, para os efeitos previstos no artigo 1.º
2 -A deliberação referida no número anterior é notificada ao sujeito passivo do IMI e à AT, nos termos do CPPT e do CIMI, respetivamente.

Artigo 7.º — Decisão