Art.º 11 · Regulamento n.º 1072/2020 — Alojamento

1 -Compete ao CROAM o alojamento dos seguintes animais:
1. a)Vadios ou errantes;
2. b)Em sequestro sanitário;
3. c)Que integram a bolsa de adoção do Município;
4. d)Que recolham ao CROAM como resultado de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes por:
  1. i)Alojamento em cada fogo de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
  2. ii)Razões de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
2 -Para efeitos do número anterior, deverá promover-se a setorização possível dentro do espaço existente no CROAM.
3 -Caso necessário, poderão coabitar machos e fêmeas adultos da mesma espécie desde que a reprodução não seja possível.
4 -Os cães em sequestro e em observação por suspeita de raiva serão obrigatoriamente alojados nas condições referidas na alínea b) artigo 6.º deste Regulamento.

Artigo 11.º — Alojamento