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Artigo 9.º — Âmbito

Vigente desde: 09/12/2020
  1. 1 -A atuação dos serviços do CROAM compreende:
    1. a)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
    2. b)Recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais;
    3. c)Adoção;
    4. d)Controlo da população canina e felina no Concelho;
    5. e)Promoção do bem-estar animal e salvaguarda da saúde pública;
    6. f)Atividades de sensibilização e pedagogia.
  2. 2 -As ações de profilaxia médica e sanitária englobam:
    1. a)A vacinação antirrábica;
    2. b)A colocação de dispositivos de identificação eletrónica;
    3. c)A captura de animais;
    4. d)O alojamento de animais;
    5. e)O sequestro de animais;
    6. f)A observação clínica;
    7. g)A occisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2020

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