Art.º 13 · Regulamento n.º 1072/2026 — Requisitos de acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível as pessoas que, cumulativamente:
1. a)Sejam maiores de 18 anos ou emancipadas;
2. b)Possuam cidadania portuguesa ou de Estado-Membro da União Europeia, ou, sendo nacionais de Estado terceiro, título de residência ou permanência válido;
3. c)Tenham residência fiscal ou efetiva no concelho da Póvoa de Lanhoso há, pelo menos, 3 anos, salvo situações devidamente fundamentadas de mobilidade profissional, emergência social ou outras de relevante interesse público;
4. d)Apresentem rendimento anual dentro dos limites definidos no artigo 8.º;
5. e)Tenham composição de agregado compatível com a tipologia da habitação a que se candidatam, nos termos do artigo 9.º;
6. f)Não se encontrem em qualquer situação de impedimento prevista no artigo seguinte.
2 -No caso de agregados habitacionais, os requisitos são aplicáveis a todos os seus elementos.

Artigo 13.º — Requisitos de acesso