Art.º 17 · Regulamento n.º 1072/2026 — Candidatura

1 -A candidatura é apresentada em formulário próprio, preferencialmente por via eletrónica, ou no Balcão Único do Município.
2 -A candidatura deve indicar, nomeadamente, tipologia a que se candidata, composição do agregado, identificação fiscal e civil de todos os elementos, e rendimento anual de cada elemento.
3 -A submissão gera número de candidatura e comprovativo de entrega, enviado por via eletrónica ou entregue em suporte físico.
4 -Cada pessoa apenas pode integrar uma candidatura, salvo dependentes com guarda partilhada.
5 -A candidatura refere-se a uma única tipologia.

Artigo 17.º — Candidatura