Art.º 19 · Regulamento n.º 1072/2026 — Análise das candidaturas

1 -Recebidas as candidaturas, é verificada a existência de impedimentos e o cumprimento dos requisitos de acesso, tendo por referência a data de submissão.
2 -Podem ser solicitados documentos complementares ou esclarecimentos, devendo as deficiências supríveis ser corrigidas no prazo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão.
3 -Os serviços técnicos do Município elaboram proposta de decisão de admissão ou não admissão, a submeter a audiência prévia dos interessados.
4 -A decisão final de não admissão é proferida pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada, sendo devidamente fundamentada e notificada ao candidato, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º — Análise das candidaturas