Art.º 2 · Regulamento n.º 1072/2026 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define as regras de gestão do parque habitacional público do Município da Póvoa de Lanhoso e estabelece as condições e procedimentos de acesso e atribuição de habitações nos regimes de arrendamento acessível e arrendamento apoiado.
2 -O presente Regulamento define igualmente os direitos e deveres dos arrendatários e do Município, bem como os critérios de elegibilidade, seleção e atribuição de habitações em ambos os regimes.
3 -O Município é responsável pela gestão de todos os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito