Art.º 22 · Regulamento n.º 1072/2026 — Forma e atribuição

1 -As habitações são atribuídas pela ordem de classificação final, por aplicação dos critérios constantes na matriz de ponderação que constitui o Anexo I do presente Regulamento e a relação de arrendamento é formalizada mediante contrato de arrendamento urbano para habitação permanente, celebrado por escrito entre o Município e o candidato classificado em primeiro lugar.
2 -A injustificada não comparência para assinatura do contrato no local, dia e hora designados implica exclusão do concurso, passando-se ao candidato seguinte.

Artigo 22.º — Forma e atribuição