Art.º 37 · Regulamento n.º 1072/2026 — Incumprimento e resolução

1 -Para além das causas legais, constituem motivo de resolução do contrato de arrendamento acessível:
1. a)Verificação superveniente de qualquer impedimento previsto no artigo 14.º;
2. b)Prestação de falsas declarações ou omissão dolosa de factos relevantes para acesso ou manutenção do regime;
3. c)Cedência ilícita da habitação;
4. d)Incumprimento reiterado das obrigações de pagamento de renda e demais encargos.
2 -A resolução opera mediante comunicação escrita fundamentada, precedida de audiência do interessado, sem prejuízo de recurso hierárquico ou contencioso.

Artigo 37.º — Incumprimento e resolução