Art.º 42 · Regulamento n.º 1072/2026 — Grau de carência habitacional

1 -A avaliação da carência habitacional fundamenta-se na análise das condições de habitabilidade e salubridade do alojamento, nomeadamente nas seguintes situações:
1. a)Inexistência de cozinha ou utilização de cozinha comum;
2. b)Inexistência de instalações sanitárias ou utilização de sanitários comuns;
3. c)Ocorrência de sobrelotação;
4. d)Presença de humidade, bolor ou deteriorações estruturais graves.
2 -A classificação do grau de carência habitacional abrange tipologias que variam entre a inexistência de condições mínimas de habitabilidade e a existência de habitação condigna e adequada.

Artigo 42.º — Grau de carência habitacional