- 1 -Podem candidatar-se à habitação em regime de arrendamento apoiado as pessoas que, cumulativamente:
- a)Sejam maiores de 18 anos ou emancipadas;
- b)Possuam cidadania portuguesa, de Estado-Membro da UE ou título de residência válido;
- c)Tenham residência fiscal ou efetiva no concelho da Póvoa de Lanhoso há pelo menos 3 anos, salvo mobilidade profissional, emergência social ou interesse público;
- d)Tenham composição de agregado compatível com a tipologia;
- e)Não se encontrem em situação de impedimento;
- f)Não se tenham colocado voluntariamente em carência nos 2 anos anteriores.
- 2 -No caso de agregados, os requisitos aplicam-se a todos os elementos.
Artigo 43.º — Requisitos de acesso
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