Art.º 46 · Regulamento n.º 1072/2026 — Concurso por inscrição

1 -O procedimento de concurso por inscrição desenvolve-se em três fases distintas:
1. a)Apresentação de candidaturas;
2. b)Habilitação, a realizar no prazo de 20 dias úteis após o encerramento do período de receção de candidaturas;
3. c)Atribuição das habitações, a efetuar no prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão da fase de habilitação.
2 -O procedimento caracteriza-se pela adoção de um sistema de qualificação prévia, com ordenação decrescente das candidaturas em função da pontuação obtida, nos termos da matriz prevista no Anexo II do presente Regulamento.
3 -A lista ordenada de candidaturas é publicitada com respeito pela confidencialidade da identidade dos candidatos, mediante a atribuição de números de candidatura.

Artigo 46.º — Concurso por inscrição