- 1 -A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado pode efetuar-se através de uma das seguintes modalidades:
- a)Concurso por classificação;
- b)Concurso por sorteio;
- c)Concurso por inscrição;
- d)Regime excecional.
- 2 -O presente Regulamento adota, como modalidade regra, o concurso por inscrição, sem prejuízo de o Município poder promover, em simultâneo, outras modalidades de atribuição, mediante aviso público especialmente destinado para o efeito.
Artigo 45.º — Modalidades de atribuição
Vigente desde: 11/08/2026
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