Art.º 48 · Regulamento n.º 1072/2026 — Candidatura

1 -A candidatura é apresentada em formulário próprio, preferencialmente por via eletrónica, ou no Balcão Único do Município.
2 -A candidatura deve indicar, nomeadamente, tipologia a que se candidata, composição do agregado, identificação fiscal e civil de todos os elementos do agregado familiar, e respetivo rendimento anual de cada elemento.
3 -A submissão gera número de candidatura e comprovativo de entrega, enviado por via eletrónica ou entregue em suporte físico.
4 -Cada pessoa apenas pode integrar uma candidatura, salvo dependentes com guarda partilhada.
5 -A candidatura refere-se a uma única tipologia.
6 -A candidatura é válida por 2 anos a partir da apresentação, podendo ser revalidada mediante comunicação do candidato.

Artigo 48.º — Candidatura