Art.º 51 · Regulamento n.º 1072/2026 — Confirmação da situação habitacional

1 -Os serviços técnicos do Município realizam vistoria presencial ao local de residência do requerente, com vista à verificação e documentação da respetiva situação habitacional.
2 -A ausência injustificada do requerente aquando da realização da vistoria implica a exclusão imediata do procedimento, excetuando-se os casos em que seja apresentada justificação válida no prazo de 5 dias úteis subsequentes à data agendada.
3 -Da diligência é elaborado auto de vistoria, no qual se registam as observações e conclusões decorrentes da verificação efetuada.

Artigo 51.º — Confirmação da situação habitacional