Art.º 52 · Regulamento n.º 1072/2026 — Critérios de atribuição

1 -A atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado baseia-se em fatores de ponderação, nos termos da matriz constante do Anexo II ao presente Regulamento:
2 -Em caso de empate na classificação final, aplicam-se, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
1. a)Prioridades previstas no artigo 11.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
2. b)Menor rendimento per capita;
3. c)Maior número de dependentes no agregado familiar.
3 -É assegurada a confidencialidade da identidade dos candidatos, mediante a utilização de números de candidatura em todas as fases do procedimento.

Artigo 52.º — Critérios de atribuição