Art.º 64 · Regulamento n.º 1072/2026 — Deveres administrativos

1 -O arrendatário obriga-se a comunicar ao Município, no prazo máximo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência:
1. a)Quaisquer alterações na composição do agregado familiar;
2. b)Quaisquer alterações relevantes nos rendimentos do agregado;
3. c)A verificação de danos ou anomalias no estado de conservação da habitação;
4. d)A superveniência de qualquer situação de impedimento prevista no presente Regulamento.
2 -O arrendatário deve comunicar previamente ao Município quaisquer ausências prolongadas da habitação.
3 -O arrendatário encontra-se obrigado a prestar todas as informações e a apresentar os documentos que lhe sejam solicitados pelos serviços técnicos do Município no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 64.º — Deveres administrativos