Art.º 67 · Regulamento n.º 1072/2026 — Deveres de utilização

1 -O arrendatário obriga-se à ocupação permanente da habitação com residência efetiva e contínua.
2 -A ausência máxima permitida é de 6 meses consecutivos, salvo situações excecionais previstas na lei e devidamente comunicadas ao Município.
3 -O arrendatário deve manter a habitação em bom estado de conservação, procedendo à instalação e ativação imediata dos contadores de água, eletricidade e gás.
4 -São obrigatórias as inspeções periódicas a instalações de gás, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de outubro.
5 -É proibida a realização de obras sem autorização prévia escrita do Município.
6 -O arrendatário deve exercer cuidado e diligência na utilização da habitação e dos espaços e equipamentos comuns.

Artigo 67.º — Deveres de utilização