Art.º 66 · Regulamento n.º 1072/2026 — Acordos de pagamento em atraso

1 -Podem ser celebrados acordos de pagamento relativos a atrasos em rendas, despesas de condomínio ou obras de responsabilidade do arrendatário.
2 -O procedimento inicia-se mediante requerimento escrito do arrendatário, acompanhado de proposta concreta de regularização.
3 -Os serviços técnicos do Município procedem à análise técnica da situação socioeconómica do arrendatário a qual será submetida à apreciação do Vereador com o pelouro e decisão do Presidente da Câmara Municipal.
4 -O incumprimento do acordo de pagamento é equiparado a novo incumprimento, constituindo fundamento para resolução do contrato de arrendamento.

Artigo 66.º — Acordos de pagamento em atraso