Art.º 72 · Regulamento n.º 1072/2026 — Transferência a pedido do arrendatário

1 -O arrendatário pode requerer transferência para outra habitação por qualquer dos seguintes motivos fundamentados:
1. a)Doença incapacitante grave e crónica que implique redução da mobilidade, mediante parecer médico obrigatório;
2. b)Desadequação da tipologia decorrente de alteração superveniente da composição familiar;
3. c)Emergência social que constitua risco físico ou psicológico para qualquer membro do agregado, comprovada pelos serviços técnicos do Município;
4. d)Degradação grave da habitação de responsabilidade municipal, quando o imóvel apresente danos estruturais não imputáveis à negligência do arrendatário.
2 -O procedimento inicia-se mediante requerimento escrito fundamentado, acompanhado da documentação comprovativa respetiva, cabendo ao Município a decisão final.
3 -Em caso de aprovação, o arrendatário dispõe de um prazo mínimo de 60 dias para desocupar a habitação original.
4 -O incumprimento do prazo de desocupação determina a perda da nova habitação atribuída.

Artigo 72.º — Transferência a pedido do arrendatário