Art.º 73 · Regulamento n.º 1072/2026 — Transferência por iniciativa municipal

1 -O Município pode determinar a transferência do arrendatário para outra habitação pelos seguintes fundamentos:
1. a)Adequação da tipologia à composição do agregado familiar;
2. b)Necessidade de intervenção urbanística ou afetação específica do imóvel;
3. c)Razões de segurança ou facilitação do acesso para manutenção da habitação;
4. d)Gestão global do parque habitacional municipal.
2 -A transferência pode revestir a natureza de provisória - sem celebração de novo contrato e com direito de regresso à habitação original - ou definitiva - com celebração de novo contrato e audiência prévia obrigatória ao arrendatário.
3 -A recusa injustificada da transferência constitui fundamento para resolução do contrato e consequente procedimento de despejo.

Artigo 73.º — Transferência por iniciativa municipal