Art.º 74 · Regulamento n.º 1072/2026 — Vistoria e acesso municipal

1 -O Município tem o direito de efetuar inspeções às habitações, designadamente para:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais;
2. b)Verificar o estado de conservação da habitação;
3. c)Executar trabalhos urgentes relacionados com segurança ou anomalias graves;
4. d)Elaborar documentação técnica necessária.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior:
1. a)O Município notifica previamente por escrito, indicando o motivo específico, data e hora da vistoria, salvo se o arrendatário prestar consentimento para visita imediata;
2. b)O arrendatário obriga-se a permitir o acesso a técnicos devidamente identificados e não obstruir ou impedir a vistoria.
3 -A recusa infundada de acesso constitui incumprimento muito grave, justificando a resolução do contrato, bem como confere ao Município o direito de tomada de posse administrativa pelo tempo necessário à execução das diligências.

Artigo 74.º — Vistoria e acesso municipal