Art.º 8 · Regulamento n.º 1072/2026 — Rendimento do agregado habitacional

1 -O valor máximo do rendimento anual, para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais ao regime de arrendamento acessível, é o que resulta, em função da composição de cada agregado, do quadro I do anexo da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho.
1. a)O valor mínimo do rendimento anual do agregado habitacional corresponde a 100 % da retribuição mínima mensal garantida anual.
2 -O rendimento anual do agregado habitacional é apurado nos termos do disposto pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.

Artigo 8.º — Rendimento do agregado habitacional