Art.º 83 · Regulamento n.º 1072/2026 — Atribuição em emergência

1 -Em situações de interesse público relevante que justifiquem atribuição fora do concurso comum, aplica-se procedimento especial, nomeadamente:
1. a)Emergência social que constitua risco físico ou psicológico imediato para pessoas ou agregados familiares;
2. b)Operações urbanísticas implicando realojamento por demolição ou renovação de edifícios;
3. c)Perigo público que comprometa a paz ou segurança coletiva.
2 -O procedimento especial adapta-se à natureza e urgência da situação, garantindo sempre os princípios da transparência e proporcionalidade.

Artigo 83.º — Atribuição em emergência